Na 6ª feira passada referi aqui, a propósito das Eleições para Delegados à Assembleia Geral da FPX que circulavam
«por aí informações diversas que apontam para a existência de, pelo menos, 2 listas dos Clubes, 3 dos Praticantes, uma das quais “feminina” e, pelo menos, 1 dos árbitros.»
Nada mais certeiro. (Assim acertasse noutras situações no xadrez nacional.)
Ontem, 7/10, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPX, colocou no «site da responsabilidade da Comissão Eleitoral das eleições para os Delegados à Assembleia Geral da FPX» uma notícia sobre as Listas Candidatas às Eleições para os Delegados. Listas estas que apenas «foram aceites provisoriamente».
De facto, compete à Comissão Eleitoral – que ainda não está formalmente constituída, já que da sua composição fazem parte o Presidente da Mesa da AG da FPX «e um representante de cada lista canddidata» – nos termos estatutários:
«a) Verificar a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos…»
(artº nº 9º, nº 6, do Regulamento Eleitoral da FPX)
De todo o modo, transcrevo a informação disponibilizada ontem
07.10.2009 – Recebidas as seguintes listas candidatas:
Clubes – 2 listas, uma liderada por Amadeu Solha Santos e outra por António Bravo
Praticantes – 3 listas: uma liderada por Carlos Sirgado, outra por José Padeiro e outra por Ariana Pintor
Árbitros – 1 lista, liderada por Carlos Oliveira Dias
Técnicos – 1 lista, liderada por Sérgio Rocha.
Nada me move contra o MI Sérgio Rocha e a lista que patrocina, mas, mais uma vez não posso deixar de chamar a atenção dos interessados para a ilegalidade das Eleições para os Delegados à Assembleia Geral da FPX por parte dos “Técnicos”.
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPX é responsável por cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, não pode, por isso, ser ele próprio ou o autor ou o executor – uma espécie de Pilatos que de nada sabe e se limita a lavar as mãos – quando estamos perante uma ilegalidade.
Pessoalmente, não compreendo quais são as partes do Decreto-Lei nº 248-A/2008, de 31 de Dezembro (que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto) e do Decreto-Lei nº 248-b/2008, de 31 de Dezembro (que estabelece o regime jurídico das federações desportivas) que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPX não compreende.
Mais uma vez, dada a gravidade da situação presente, me permito transcrever dois excertos do regime jurídico da actividade de treinador citado
«Sem prejuízo da competência atribuída por lei às entidades competentes, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar o cumprimento do presente decreto-lei relativamente às respectivas modalidades desportivas.»
(artº 13º, nº 1, do Dec.-Lei nº 248-A/2008)
Afinal os dirigentes federativos não andam constantemente a sugerir, sempre que aparece uma voz crítica, que não se façam ondas por causa do IDP?
Ninguém, na FPX, percebe ou compreende que esta actuação pode fazer perder o Estatuto de Utilidade Pública Desportiva – e os euros associados – por causa do desrespeito deste decreto-lei?
«É ilegal o exercício da actividade de treinador de desporto prevista nos artigos 8º a 11º por quem não seja titular da cédula.»
(artº 15º do Dec.-Lei nº 248-A/2008)
Bom, agora as penalidades monetárias, isto é, as coimas para as situações seguintes: «quem não seja titular da cédula» (artº 17º, nº 1 a)), «autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino, (…) de quem não seja titular da cédula» (artº 17º, nº b)) e «a contratação para o exercício da actividade de treinador de desporto» (artº 17º, nº 1, c))
«1 — As contra-ordenações previstas na alínea c) do nº 1 do artigo anterior são punidas com coima entre € 3.500 e € 10 .000, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 — As contra-ordenações previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo anterior são punidas com coima entre € 2.000 e € 3.500, se o infractor for uma pessoa singular ou colectiva.»
(artº 18º, nºs 1 e 2, do Dec.-Lei nº 248-A/2008).
É claro, que haverá sempre um “esperto” que dirá que esta situação não se aplica na FPX porque estamos a lidar com “técnicos”. Pois é, mas, em todos os escritos, comunicados, regulamentos, actas, só se ouve falar de treinadores para aqui e para acolá. Quando os jovens se deslocam ao estrangeiro vão sempre acompanhados de “treinadores” e não de simples “técnicos”, onde a FPX até inclui monitores. Leiam a minha Reclamação sobre a minha inclusão nos Cadernos Eleitorais dos Técnicos a Resposta elucidativa do Presidente da Mesa da AG da FPX.
É igualmente verdade, que os Estatutos e o Regulamento Eleitoral também só falam de técnicos, entre outros, no 18º dos Estatutos da FPX, mas isto constitui uma subversão do artº 35º, nº 2, do Regime Jurídico das Federações Desportivas.
É extremamente curioso que se tivesse adaptado(?) os Estatutos, tendo deixado escapar esta situação. Mas, isso é fruto de uma engenharia desportiva, porventura bem pensada, mas que só pode iludir os incautos.
Não pode valer tudo na Federação Portuguesa de Xadrez. Podemos discordar, mas sem golpes estatutários ou outros.
À LUZ DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO EXISTEM TREINADORES DE XADREZ, PORQUE NENHUM É DETENTOR DA COMPETENTE CÉDULA DE TREINADOR.
Tal como não se fazem omeletas sem ovos também não se podem fazer eleições para delegados de treinadores sem treinadores. Pelo menos, sem violar a Lei respectiva.
Senhores dirigentes da Federação Portuguesa de Xadrez façam como entenderem, mas não depois dizer que não sabiam ou que não foram avisados.
E, se houver lugar ao pagamento de coimas por parte da FPX fiquem sabendo que alguém lhes fará sair esses euros dos próprios bolsos!
