Ala de Rei

Escusado será chamar a atenção para as crónicas do Prof. Dr. José Manuel Meirim, docente universitário de Direito do Desporto. Mais do que oportunas são importantes, por isso, sempre que as considero imprescindíveis não hesito em dá-las a conhecer integralmente. 

1. Na última crónica demos conta de quanto o secretário de Estado da Juventude e do Desporto preza a saúde no desporto. Nada melhor, pois, do que o acompanhar nessa “cruzada”.

2. No dia 23 de Novembro de 2002, no “Estádio do Perafita”, em Matosinhos, decorreu um jogo de futebol entre o “Marechal Gomes da Costa” e o “Frazão”. Vasco participou no jogo e, enquanto corria em direcção à zona onde se encontrava a bola, apoiou mal o seu pé esquerdo, com torção do joelho, caindo, de imediato, ao solo: ruptura completa do ligamento cruzado anterior esquerdo.

Hospitais, intervenção cirúrgica, fisioterapia, despesas e mais despesas. Após o acidente, Vasco deixou de prestar os serviços relacionados com a sua habilitação – educação física – no âmbito do ténis, da natação e da ginástica. E, como consequência da lesão sofrida, Vasco ficou a padecer de um grau de incapacidade permanente de 10 por cento.

3. Vasco encontrava-se abrangido pelo seguro desportivo obrigatório, celebrado, com uma seguradora, pela Federação Portuguesa de Futebol. Só que a seguradora entendeu que a situação não se encontrava abrangida pelo seguro: o seguro não cobria as incapacidades permanentes até 10 por cento.

Vasco, naturalmente, não se deu por vencido e recorreu aos tribunais.

4. Abreviando a história, recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça veio confirmar a condenação da Federação Portuguesa de Futebol, a título de perda de rendimentos, em quantia que tem como limite? 14.963,94 (actualizável). Que razões terão ditado esta decisão?

Referindo as normas do diploma, então em vigor, relativo ao seguro desportivo obrigatório, o Supremo Tribunal de Justiça tornou bem claro que não é suficiente para cumprir as obrigações legais, que nele se inscrevem para as federações desportivas, celebrar um qualquer seguro desportivo.

O seguro desportivo a subscrever deve respeitar as previsões legais, tanto ao nível do âmbito da cobertura, como dos montantes mínimos objecto de cobertura. Não foi isso que sucedeu no caso.

Daí que, jogando mão de preceito do mesmo diploma, a Federação Portuguesa de Futebol deva responder nos mesmos termos em que responderia a empresa seguradora caso houvesse seguro desportivo (válido).

5. Na sua resposta, a Federação Portuguesa de Futebol afirma que a cláusula de exclusão de indemnização de incapacidade igual ou inferior a 10 por cento é uma prática comum em Portugal.

Deve, pois, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, baluarte do “desporto saudável”, ordenar uma leitura atenta de todos os contratos de seguro desportivo celebrados pelas federações desportivas, num pequeno esforço de fiscalização pública.

E já que falamos em fiscalização pública, será que esse membro do Governo ou o Instituto do Desporto de Portugal nos podem informar sobre o estado do processo de inquérito que corre (?) à actuação da Federação Portuguesa de Futebol, tendo por objecto o denominado “Caso Nuno Assis” (2006)? Estamos todos esquecidos? Foi arquivado? Está sobre uma cadeira? Está “debaixo de olho”? “Tira-me isso de cima da secretária!”?

6. Parabéns ao Vasco e à família pela sua tenacidade.

José Manuel Meirim, no Público, de 28.Junho.2009

Aqui vai a documentação completa (até ao presente) sobre o pedido de documentação solicitado em Requerimento à Federação Portuguesa de Xadrez ao cuidado do seu presidente António Bravo.

 

 

I.CARTA PARA A FPX A ENVIAR REQUERIMENTO

 

De:     Francisco Vieira <favieira@gmail.com>

Para:  FP Xadrez <fpx@fpx.pt>

CC::   António Bravo <…>

Data: 20 Fevereiro 2009

 

Ass:    Requerimento de documentos à FPX

 

 

Senhor Presidente da FPX,

 

Venho por este meio requerer cópia de documentos administrativos em poder da FPX, o que faço nos documento que apresento em anexo.

 

Requeiro nos termos e para os efeitos do artº 268º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, do artº 65º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo e do artº 5º, da Lei de Aceso e Reutilização dos Documentos Administrativos,

 

De facto, nos termos do artigo 5º, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos,

 

«Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, tem direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reproducao e de informacao sobre a sua existencia e conteudo».

 

Cumpre-me salientar, que os documentos são requeridos aos seguintes órgãos sociais da FPX: 

 

a) ao Presidente;  

b) ao Presidente do Conselho Disciplinar; e,

c) ao Presidente do Conselho Jurisdicional.

 

Senhor Presidente da FPX, este requerimento é remetido apenas para o correio electrónico fpx@fpx.pt, porque é o único oficial que conheço. Assim, será  desnecessário solicitar-lhe que faça chegar aos Presidentes do Conselho Disciplinar e Jurisdicional cópias desta carta electrónica, bem como o requerimento anexo.

 

Saliento, conforme faço constar do requerimento que apresento em anexo, que dispenso a cópia dos documentos administrativos soliciatdos, desde que os mesmos sejam disponibilizados na página electrónica da FPX.

 

Será dado conhecimento imediato à comunidade xadrezista da apresentação do requerimento à FPX e nos termos em que é apresentado, mas, o seu conteúdo apenas será disponibilidade a partir de 2ª feira,

 

Com os meus cumprimentos,

 

Anexo: Exposição à FPX Doc Admin (em pdf)

 

 

II. CARTA A REENVIAR REQURIMENTO CORRIGIDO

 

 

 

De:     Francisco Vieira <favieira@gmail.com>

Para:  FP Xadrez <fpx@fpx.pt>

CC::   António Bravo <…>

Data: 21 Fevereiro 2009

 

Ass:    Reenvio do Requerimento corrigido à FPX

 

 

Senhor Presidente da FPX,

 

Venho por este meio reenviar-lhe o requerimento a solicitar cópia de documentos administrativos em poder da FPX. Ao contrário do que suponha, ontem, enviei-lhe a versão final não corrigida pelo corrector de texto automático. Assim, segue hoje a versão final corrigida.

 

(…) [Indica-se as alterações]

 

Sem outro assunto de momento, apresento os meus cumprimentos.

 

Francisco Vieira

 

 

III. CARTA RESPOSTA DA FPX AO REQUERIMENTO

 

 

 

De::    Federação Portuguesa de Xadrez <fpx@fpx.pt>

Para:: Francisco Vieira <favieira@gmail.com>

Data: 27 Fevereiro 2009

 

Ass:    RE: Reenvio do Requerimento corrigido à FPX

 

Exmo. Senhor

Francisco Artur Vieira

 

Recebemos o seu requerimento de 20 de Fevereiro (com correcção enviada a 21 de Fevereiro de 2009) solicitando diversos documentos (alíneas 12 a 22), ao abrigo da Lei de Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos.

 

          Não oferecendo à Direcção da Federação dúvidas em facultar cópias dos contratos celebrados entre o Instituto de Desporto de Portugal (IDP) e a Federação Portuguesa de Xadrez, fica notificado nesta data da possibilidade de os levantar, a partir de segunda-feira, dia 2 de Março no horário de expediente (9h30 às 18h30). As fotocópias têm um custo de processamento unitário de 0,05€.

 

Embora consideremos abusivo o número de documentos solicitados a ser entregue no prazo de dez dias, atendendo ao facto de esta Federação dispor apenas de dois funcionários e de os dirigentes exercerem a sua actividade de forma benévola, dando a prioridade do seu tempo disponível ao cumprimento das obrigações para com a tutela, por um lado, e com a organização da competição desportiva, por outro lado, não é, no entanto, por esse motivo que não se dá o acesso aos restantes documentos requeridos, mas por termos dúvidas de carácter substancial, das quais solicitámos esclarecimento à CADA- Comissão de Acesso a Documentos Administrativos.

 

Aguardamos o parecer daquela entidade sobre o esclarecimento das nossas dúvidas.

 

Apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos

 

Pela Direcção da Federação Portuguesa de Xadrez

 

         António José Vieira Bravo, Presidente

 

 

 

IV. RESPOSTA À CARTA DA FPX

 

 

De:     Francisco Vieira <favieira@gmail.com>

Para:  Federação Portuguesa de Xadrez <fpx@fpx.pt>

Data:  2 Março 2009

 

Ass:    Re: Reenvio do Requerimento corrigido à FPX

 

 

Senhor Presidente da FPX,

 

Acuso a recepção da carta electrónica do passado dia 27/2,

 

Constato a disponibilidade imediata por parte da FPX para a dvulgação dos Contratos-Programa celebrados entre o IDP e a FPX, nos termos solicitados no requerimento apresentado. Mas apenas este(s) documento(s).

 

Assim, fico a saber que, por «dúvidas de carácter substancial», todos os documentos requeridos, excepto os assinalados no parágrafo anterior, não serão disponibilizados a partir de 2ª feira, 2/3, aguardando melhores dias, isto é, um Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

 

Agradeço, por isso, que me informem as razões que impedem a FPX de divulgar os documentos administrativos requeridos, que, na prática, constitue uma recusa ou pelo menos uma decisão limitadora do acesso aos documentos solicitados e que aconselham a consultar a CADA.

 

Com os meus cumprimentos.

 

Francisco Vieira

Apresentei na passada 6ª feira, à Federação Portuguesa de Xadrez, um requerimento, no qual solicitava – ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, do Código de Procedimento Administrativo e da Lei de Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos – diversos Documentos Administrativos em poder da FPX.

 

Entre os documentos solicitados encontram-se:

  

1. Actas das reuniões da Direcção da FPX, que aprovaram a designação do seleccionador nacional, onde foi discutida a demissão, ou suspensão da Vice-Presidente da Direcção da FPX;
2. Relatório do Chefe da Delegação da FPX às Olimpíadas de Xadrez em Dresden 2008;
3. Contrato de Seguro Desportivo Obrigatório;
4. Contratos-Programa celebrados entre o IDP e a FPX, onde constem os cursos e as acções desenvolvidas pela AX Lisboa;

 

O requerimento pode ser lido aqui.

 

Aguardo tranquilamente a respsta da FPX.

Ler com a devida atenção o artigo de José Manuel Meirim – A alta competição sem seguro - colocado em Colectividade Desportiva.

Tanto quanto me é dado saber, não é apenas a alta competição que não tem seguro. Também no xadrez, até há muito pouco tempo atrás, no xadrez, os Veteranos com mais de 70 anos não tinham seguro desportivo válido.

Mas, os veteranos não têm quaisquer problemas, porque, a confirmar-se que o Seguro Desportivo em vigor não se aplica a este segmento, a responsabilidade civil e criminal pertence à Federação Portuguesa de Xadrez e aos titulares responsáveis pela contratação.