Ala de Rei

O Prof. José Manuel Meirim publicou o artigo seguinte no Público

(…)

2. Entretanto, aqui ao lado, o Congresso dos Deputados tornou público o seu parecer sobre uma lei do desporto profissional. Mas em que “coisas” andam a perder tempo os parlamentares espanhóis, sendo certo que lá, como cá, e o parecer reconhece-o expressamente, muitos dos problemas que afectam o desporto profissional têm já resposta no ordenamento estatal (a lei, essa – sempre vítima -, é que não se aplica)?

3. Em primeiro lugar, afirmam a necessidade de uma reforma legislativa, tendo-se formado um consenso sobre a necessidade de uma nova lei (específica) sobre este segmento desportivo. Depois percorre-se um significativo número de matérias, entre elas, num primeiro bloco, a definição de desporto e desportista profissional, e o estabelecimento de um conjunto de direitos e deveres para os desportistas profissionais, incluindo os campos tributário e de segurança social, bem como normas relativas à sua formação e reintegração profissional no final da carreira (não esquecendo os profissionais independentes). Por outro lado, sobre as competições desportivas profissionais, adianta-se a necessidade de formular adaptações ao modelo existente, de molde a clarificar e delimitar a articulação das competências das federações, das ligas profissionais e do Estado.

4. Quanto às sociedades desportivas e clubes, e formas do seu controlo, constata-se a falência do modelo vigente, que não impediu um gravíssimo endividamento. Este quadro levou a concluir pela necessidade de um sistema de supervisão económico-financeira (criação de um organismo de supervisão e controlo, com garantia pública e independência no exercício das suas funções?). Em matéria de direitos audiovisuais, exorta-se os intervenientes a alcançar um sistema mais justo e equitativo, colocando especial atenção na criação de mecanismos de solidariedade. Sobre as apostas na Internet, reafirma-se a conveniência da regulação do mercado. O parecer não esquece ainda questões como a resolução dos conflitos desportivos de natureza disciplinar – demanda de sistemas de resolução extrajudicial de conflitos, sem colocar em crise o direito de defesa -, a profissionalização dos agentes de arbitragem, a igualdade efectiva entre mulheres e homens, ao nível da prática, mas também na direcção e gestão de organizações e entidades desportivas, valendo tal princípio ainda para os cidadãos portadores de deficiência, e a adopção de normas no domínio do combate à fraude desportiva.

5. Como diria Obelix, estes espanhóis são loucos. Do que eles se lembram.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)

Artigo do Prof. José Manuel Meirim publicado no Público

1. O secretário de Estado da Juventude e Desporto é um governante (?) que reflecte muito. Diante da 39.ª manifestação de violência no futebol, afirmou defender uma «reflexão sobre o estado do futebol» (acreditamos que desde 2005 anda a reflectir na “coisa”). Disse o governante (?): «Quando o campeonato acabar, vamos entrar num período de reflexão sobre o que esteve errado no futebol português», referindo diligências que têm vindo a ser efectuadas junto dos “dirigentes dos clubes, da Liga e da Federação”, com os quais pretende “trabalhar”.

Continuando a citar o noticiado: «O responsável do Governo socialista adiantou ainda que não há, para já, a necessidade de mais legislação sobre a violência no desporto ou de uma revisão das condições de segurança nos recintos, mas antes verificar se as normas que existem estão a ser cumpridas. Questionado sobre o papel dos dirigentes desportivos, Laurentino Dias elogiou o seu comportamento, destacando o facto de não terem existido declarações polémicas ou que incitassem à violência antes do clássico, algo que considerou positivo.»

2. O que mais enaltecer nestas inestimáveis afirmações? O alívio que Laurentino Dias sente pelo final da época – dois meses dá para esquecer muita coisa -, facto que conduzirá à inexistência de jogos geradores de violência? A desapurada afirmação de que não vale a pena falar em leis novas e que, pelo contrário, o que há a fazer é cumprir as existentes, como se o Estado, o Governo, o Conselho Nacional do Desporto e o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, também não fossem responsáveis pela omissão de vários anos no cumprimento das leis sobre esta matéria? Ou, então, aquele remate final, de elogio aos dirigentes desportivos, esses que mais não são que os marechais desses exércitos privativos que são as claques e para os quais a lei também reserva sanções?

3. Quem já parece ter reflectido é o comandante da Unidade Especial de Polícia, que, no passado dia 5, “pediu” «mão pesada» para quem transforma «os campos de futebol em campos de batalha», considerando ainda necessário «repensar o quadro legislativo aplicado a este tipo de fenómeno violento».

4. Quanto a Laurentino Dias, é certo e sabido que vai aproveitar o “defeso” da violência para ir reflectir para a África de Sul, tentando preparar-se para, na próxima época, continuar a omitir atitudes, desvalorizar o cumprimento da lei, durante o período máximo de tempo que as claques lhe concederem.

O Prof. José Manuel Meirim pergunta na sua crónica de hoje no Público, «o que sucederá a uma federação desportiva – que exerce poderes públicos delegados pelo Estado – se não cumprir as obrigações fiscais ou de prestações para com a Segurança Social?» e respnde «É simples: vê suspenso o seu estatuto de utilidade pública desportiva.» Nada mau!

Laurentino e a vertigem da velocidade

 

1. Ouve-se dizer que o poder causa vertigens. Se é assim, sempre podemos aditar que o poder desportivo causa dupla vertigem, pois a velocidade é algo imanente a quem exerce cargos de responsabilidade no desporto nacional.

É o caso de Laurentino Dias, mas, diga-se preliminarmente, era também o caso de Hermínio Loureiro.Não resistimos, a este respeito, a relatar uma “história” de 2007. Numa entrevista ao Record, uma caixa – “Um presidente acelerado” – dava-nos conta das diversas aventuras sobre quatro rodas do então presidente da LPFP (e ex-secretário de Estado do Desporto), o qual, referindo-se ao vaivém Porto-Oliveira de Azeméis-Lisboa, aditava que a pressa e a tendência para a velocidade só compensam, porque já conhecia «o local dos radares, mesmo dos que estão camuflados». Um mês depois, no seu blogue, Hermínio Loureiro referia-se aos radares de Lisboa: «Depois das eleições, os lisboetas foram apanhados nos radares. Entre as 9.15h e as 18h foram apanhados 1912 condutores a infringir a lei pelos 21 radares na cidade de Lisboa. O valor cobrado é de ? 114.720. É preciso muita atenção e andar devagar.» Tratava-se, bem vistas as coisas, do prenúncio da sua posição aquando da renúncia da presidência da LPFP: vou-me embora, mas vocês, que ficam, aguentem.

2. Laurentino Dias e o Instituto do Desporto de Portugal (IDP)agiram ilegalmente – de acordo com o Tribunal de Contas – aquando do apoio financeiro público à manutenção de um piloto na F1. Esta semana, o Sol apresentou um trabalho sobre o autódromo do Algarve. Relembre-se que em Fevereiro de 2009 Laurentino Dias, aquando da apresentação pública da infra-estrutura, afirmava pomposamente – lado a lado com Manuel Pinho – que se tinha iniciado uma “nova era” no desporto motorizado em Portugal, criando-se «uma esperança enorme para o desporto em Portugal, a promoção dos pilotos e do turismo». Em data anterior, Laurentino Dias e o IDP já tinham “contribuído”, com ?500.000 e, depois, que se saiba, com mais ?750.000.

3. Do que o Sol adianta agora, parece que tais montantes tiveram por objecto apoiar a realização da prova portuguesa, em 2008 e 2009, do Campeonato do Mundo de Superbikes. Mas o Instituto do Desporto de Portugal não estava a “dormir”. Aquando da entrega – é mesmo isso, uma entrega – da primeira tranche desses dois montantes, visitou o site do Ministério das Finanças e constatou que a empresa beneficiária tinha dívidas fiscais.Vai daí, lesto na sua postura legalista, atento para não ser ludibriado e intérprete fiel do interesse público, o Instituto do Desporto de Portugal reteve ?37,59 (2008) e ?125.000 (2009), prontamente transferidos para os serviços fiscais. Em suma, o Estado pagou ao Estado uma dívida fiscal de uma empresa privada com dinheiro do Estado, (nossos impostos). Baralhei-me?

4. Façamos um exercício final: o que sucederá a uma federação desportiva – que exerce poderes públicos delegados pelo Estado - se não cumprir as obrigações fiscais ou de prestações para com a Segurança Social? É simples: vê suspenso o seu estatuto de utilidade pública desportiva.

5. Retomando uma máxima do meu sobrinho: a vida é assim, não tem sentido.

(Sublinhados da responsabilidade de Ala de Rei)

1. Há semanas assim, como diria um meu sobrinho. São como o futebol, o trânsito e a vida. São assim. A que findou gerou um número de factos (jurídicos) desportivos de relevo. Impõe-se, pois, um destaque.

2. Em Dezembro de 2008 referimos aqui o caso. O jovem futebolista Bernard tinha em França a categoria de “esperança”. De acordo com o artigo 23.º da “Carta do futebol profissional”, que tem a natureza de uma convenção colectiva, o jogador “esperança”, desde que o clube formador o imponha, tem a obrigação de assinar com este o seu primeiro contrato como jogador profissional.

Bernard assim não procedeu, vindo a celebrar o seu primeiro contrato com o Newcastle e não com o seu clube formador, no caso o Olympique Lyonnais.

3. O clube francês recorreu à justiça e a terceira instância (“Cour de Cassation“) entendeu formular um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Foram duas as questões então colocadas: “1. O princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no artigo 39.º CE opõe-se a uma disposição do direito nacional em aplicação, segundo a qual um jogador “esperança” que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro estado-membro da União Europeia pode ser condenado no pagamento de uma indemnização?

2. Em caso afirmativo, a necessidade de encorajar o recrutamento e a formação dos jovens jogadores profissionais constitui um objectivo legítimo ou uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma tal restrição?”

4. Na passada terça-feira, o Tribunal de Justiça respondeu da seguinte forma: “O artigo 45.º TFUE não se opõe a um sistema que, para realizar o objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, garante a indemnização do clube formador, no caso de um jovem jogador assinar, no termo do seu período de formação, um contrato de jogador profissional com um clube de outro estado-membro, desde que esse sistema seja apto para garantir a realização do referido objectivo e não vá além do necessário para o alcançar. Para garantir a realização do objectivo não é necessário um regime, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual um jogador “esperança” que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro estado-membro poderá ser condenado no pagamento de uma indemnização cujo montante não depende dos custos reais de formação”.

5. A reter, de forma breve e para reflectir sobre as nossas próprias normas legais.

O regime francês constitui uma restrição à livre circulação dos trabalhadores. Justificada? Sim – com oportuno fundamento no Acórdão Bosman (o do fim do futebol) -, porque o objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jogadores é legítimo.

Mas não a todo o custo (também aqui com uma curiosa menção ao novo artigo 165.º, n.º 1, do TFUE, que alberga o desporto).

Um sistema que prevê o pagamento de uma compensação por formação, no caso de um jovem jogador assinar, no termo da sua formação, um contrato de jogador profissional com um clube diferente do que o formou, sendo, em regra, justificado, deve ainda ser proporcionado a tal objectivo, devendo ter em conta as despesas em que os clubes incorreram para formar tanto os futuros profissionais como os que nunca o serão. No caso concreto, o regime caracterizava-se pelo pagamento ao clube formador, não de uma compensação por formação mas de uma indemnização que o jogador poderia ter de pagar em caso de incumprimento dos compromissos contratuais e cujo montante era independente dos custos reais de formação incorridos pelo clube. Cuidado com as leituras apressadas.

Lido no Público.

O Prof. José Manuel Meirim escreveu no Público o artigo de que publico o seguinte excerto

1. Praticar desporto é, nos dias que correm, também (cada vez mais?) um negócio. Legítimo em muitos casos. Todavia, a lógica da prestação de serviços desportivos começa a impor a sua força no actuar dos próprios serviços públicos. Vejamos um exemplo actual e para o qual se deseja solução diferente no ano de 2010.

2. Ecoaram registos, na imprensa e em diversos blogues, sobre um protesto de montanhistas e amigos da Natureza, que teve lugar, em Braga, no passado dia 12. Todos “marcharam contra a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro”, incluindo alguns vizinhos galegos (regras si taxas no). Em causa, segundo os manifestantes, a oneração do acesso ao Parque Nacional Peneda-Gerês. Segundo foi afirmado em Braga, o montanhismo é um desporto que está em franca evolução cada vez com mais de aderentes. Na Peneda-Gerês, aos fins-de-semana, descobrem-se sempre pessoas que percorrem as montanhas pelo simples prazer de caminhar e entrar em contacto directo com a natureza.

Ler o artigo completo em Público.

Artigo do Prof. José Manuel Meirim, no Público de hoje.

No dia 30 de Outubro, o CF “Os Belenenses” deslocou-se ao Dragão para disputar um jogo da Liga. De acordo com um comunicado oficial da direcção do clube, os elementos do Núcleo Oficial de Adeptos do clube, denominado por “Fúria Azul”, foram informados pela PSP de que não poderiam ser portadores de faixas ou estandartes para o interior do estádio com símbolos alusivos à própria Fúria Azul pelo facto de, enquanto grupo organizado de adeptos, não terem efectuado o registo a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, isto não obstante nenhum do referido material ter quaisquer «sinais com mensagens ofensivas, violentas, de carácter racista ou xenófobo, intolerantes».

2. A direcção do clube de Belém, para além das críticas à lei – trata-se do diploma que veio (uma vez mais) estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança -, dava conta que os membros da Fúria Azul, bem como outros adeptos do clube, foram impedidos de aceder aos seus lugares no estádio.

3. Há uns dias foi dado conhecimento público de um pedido de desculpas ao clube, apresentado pelo Comando Metropolitano da PSP do Porto. Vejamos algumas passagens dessa nota da PSP: «Por existirem ainda dúvidas sobre a interpretação e a aplicabilidade da Lei 39/09 de 31 de Julho, não foi permitido a entrada de qualquer material relacionado com o grupo de adeptos “Fúria Azul”, assim como as faixas transportadas por estes, uma vez que segundo o art.º 15, n.º 1, e o art.º 24, n.º 1, apenas os Grupos Organizados de Adeptos (GOA) registados na Comissão para a Ética e Segurança no Desporto é que estão habilitados a poder entrar com materiais ou artigos pertencente ao GOA. Assim, não foi na altura percepcionado no local que as faixas transportadas pelos adeptos do CF “Os Belenenses” não efectuavam qualquer menção ao GOA.»

4. Que destacar? Em primeiro lugar, que a lei em causa entrou em vigor em finais de Agosto, precedida não só de 30 dias para o seu adequado estudo, mas ainda de alguns anos de vigência (?) da anterior lei de 2004. Assim, não se pode deixar de estranhar que ainda existam dúvidas quanto à sua interpretação. Por outro lado, parece que as claques que não se organizam e registam de acordo com o determinado pela Lei n.º 39/2009 podem utilizar um atalho: aos seus elementos basta não mencionar os símbolos da claque. Tudo o resto lhes é “permitido”.

5. Diga-se que o mesmo fazem algumas das ditas “legalizadas”, sem que ninguém faça uso das normas legais. Sim, contem-me histórias, que estamos a chegar ao Natal. Como dizia o Herman José, na quadra natalícia “Eu é mais bolos”.

José Manuel Meirim,  em Público (sublinhado meu).