Ala de Rei

O jurista José Manuel Meirim escreveu mais uma excelente crónica no Público. Subordinado ao Regime Jurídico das Federações Desportivas [Dec-Lei  248.B/2008, de 31/12], a crónica de ontem deixa a nú as fragilidades de uma legislação pensada à pressa e executada lentamente com inconstitucionalidades à mistura. Um mimo!

1. Uma prevenção ao leitor. Temos consciência de que todos os governos não cumprem prazos quando anunciam novos diplomas. O que nos agasta é que os governantes vão dizendo, cinco, dez vezes ou mais, que é urgente, sai para a semana, vai entrar em vigor nesta época desportiva, etc. E levam nisto uma legislatura inteira.

2. Outra prevenção. O Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva (RJFD), padece, na nossa opinião, de ilegalidades e inconstitucionalidades. Não cuidaremos delas neste espaço.

 

Vamos, pois, situarmo-nos fora desse objecto de análise, procurando apenas – mas é um grande apenas – sublinhar aquilo que nos parece ser mais uma cereja no topo do bolo no que respeita à deriva, à incompetência e irresponsabilidade do Governo em matéria de legislação do desporto. E, como sempre afirma Laurentino Dias, para uma maioria absoluta, (ir)responsabilidade absoluta.

3. O RJFD entrou em vigor no dia 1 de Janeiro. Um dos seus efeitos, dadas as profundas alterações que carrega neste domínio, é a adaptação dos estatutos das federações desportivas. E, no futuro, a federação desportiva que não tiver os estatutos em conformidade com o RJFD, verá suspenso o estatuto de utilidade pública desportiva. Do RJFD decorre, também, a realização de eleições. Até aqui, tudo bem.

4. Para estas operações o RJFD fixa prazos: as [65] federações já existentes devem adaptar os seus estatutos ao disposto no decreto-lei no prazo de seis meses a contar da publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 26.º, para que produzam os seus efeitos até ao início da época desportiva imediatamente seguinte (artigo 64.º). O despacho fixa a lista das modalidades desportivas colectivas e das individuais.

5. Como se sabe, as modalidades desportivas têm diferentes inícios de época. Por exemplo, no voleibol começa a 1 de Agosto, no triatlo e na vela será dia 1 de Janeiro, no hóquei e algumas outras a data eleita é 1 de Setembro. A solução encontrada não foi, pois, a de procurar que os ajustamentos estatutários – na realidade, bem mais do que isso – tivessem um prazo certo para produzirem efeitos para todas as federações. Por outro lado, abriu-se uma porta a que uma federação desportiva possa “conviver” simultaneamente com dois estatutos: o actual, a partir de certa altura em desconformidade com a lei vigente, e um virtual, conforme com as novas normas, mas só produzindo efeitos num tempo futuro. Teria sido mais adequado estudar bem os diversos limites temporais de época desportiva e marcar um prazo único a partir do qual as federações teriam que viver só de acordo com o novo registo.

6. Vamos às eleições. Segundo o artigo 65.º, as federações devem realizar eleições para os órgãos federativos até ao final da época desportiva referida no artigo anterior (a “imediatamente seguinte” à reforma estatutária). Daqui deriva, novamente, a hipótese de multiplicidades de calendários e ainda que, numa federação, o acto eleitoral possa só ter lugar entre 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011. Tudo resultado de um diploma publicado a 31 de Dezembro de 2008.

7. Ora aqui está, caro leitor, como se aplicam imediatamente as leis urgentes e estruturantes.

E mais não disse, por enquanto, José Manuel Meirim, mas promete para breve. A ler atentamente.

Era minha intenção analisar o preâmbulo deste regime jurídico que, também a meu ver, contém inconstitucionalidades, desde logo, pela sua governamentalização do movimento associativo. Talvez ainda vá a tempo de escrever.